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Mais de 70% dos municípios brasileiros têm limitação para implementar LGPD


***Em relação às cidades com mais de 500 mil habitantes, 85,4% delas já tinham uma organização básica para implementar as diretrizes da LGPD, em 2024!!!

imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasi/ reprodução



A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018 com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Porém, de lá para cá, a maioria das cidades brasileiras ainda não conseguiu criar mecanismos que tornassem a norma eficiente. 

Uma pesquisa divulgada recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) revela que 72% dos municípios brasileiros não contam com uma área ou pessoa responsável por procedimentos e políticas para atividades de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais ou mesmo pela implementação das diretrizes da lei. 

As informações constam na Pesquisa de Informações Básicas Municipais, que apresenta um perfil dos municípios do país, com referência nos dados de 2024. 

Em relação às cidades com mais de 500 mil habitantes, 85,4% delas já tinham uma organização básica para implementar as diretrizes da LGPD. Em termos regionais, a existência de uma área dedicada ao tema é distribuída da seguinte forma:

  • Centro-Oeste (35,1%)
  • Sul (33,7%)
  • Norte (31,1%)
  • Sudeste 28,1%
  • Nordeste (21,1%)

A pesquisa mostra, ainda, que segurança da informação também está entre os principais problemas registrados nos municípios do país. Pelo que revela o levantamento, somente 18,1% das cidades disponibilizaram para seus servidores cursos sobre segurança da informação. 

Além disso, apenas 28,4% dos entes municipais ofertaram canais de atendimento pela internet para o envio de mensagens acerca da utilização de seus dados. Somente 23,9% conta com uma regulamentação ou lei municipal específica que trata da Lei Geral de Proteção de Dados.

Inclusão digital no ambiente escolar

Quanto ao aspecto de inclusão e educação digital nas escolas do país, a pesquisa mostra que cerca de 80% das cidades disponibilizam Wi-fi em unidades de ensino públicas municipais, para acesso de professores e alunos, com programa ou ação de inclusão e educação digital.

De maneira geral, havia mais de 7 milhões de pessoas ocupadas na administração direta e indireta municipal, em 2024. O valor corresponde a 3,6% da população brasileira. Já a quantidade de funcionários nos municípios no ano passado registrou uma elevação de 3,8%, na comparação com os dados da pesquisa realizada em 2023.


Reportagem: Marquezan Araújo
Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog /Br 61

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Racionamento de água no Brasil pode ser de 12 dias até 2050, aponta estudo do Trata Brasil


***Estimativas para regiões Nordeste e Centro-Oeste mostram que falta de água pode ultrapassar os 30 dias; Luana Pretto, presidente do instituto, afirma que cenário é desafiador e demanda planejamento integrado para ações de enfrentamento!!!

imagem:  José Cruz/Agência Brasil/ reprodução



Em 2050, o racionamento de água será mais comum no Brasil – com até 12 dias de duração ao longo do ano. O alerta é do Trata Brasil, no estudo "Demanda Futura por Água em 2050: Desafios da Eficiência e das Mudanças Climáticas". A publicação projeta cenários de demanda futura de água nas moradias brasileiras até 2050.

As estimativas para as regiões Nordeste e Centro-Oeste são ainda mais preocupantes. Os dados mostram que a falta de água pode ultrapassar os 30 dias nessas localidades.

A presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, afirma que o cenário é desafiador. Segundo ela, sem ações adequadas de enfrentamento, os impactos atingirão a vida cotidiana dos brasileiros e a esfera econômica e empresarial.

"O estudo relata e traz dados, informação e conhecimento de que esse cenário é bastante desafiador e que se a gente não fizer nada hoje a gente pode sofrer sim com o desabastecimento de água, seja para as atividades do dia a dia da casa do cidadão, seja para o crescimento econômico da cidade de uma maneira geral", aponta.

Luana Pretto elucida os achados da pesquisa e mostra um panorama que exige atenção:

"Nós chegamos à conclusão que teremos um aumento do consumo e esse aumento do consumo é puxado pela ampliação da oferta de água, pela expansão demográfica, pelo crescimento econômico do país, mas também por um aumento da temperatura do planeta que tende a ser de um grau Celsius até o ano de 2050. Então, esses atores combinados fazem com que a previsão de aumento do consumo do Brasil seja na ordem de 25% – indo de 175 litros por habitante por dia para 219 litros por habitante por dia", detalha.

O que explica o desabastecimento previsto?

As causas do desabastecimento passam pelas mudanças climáticas e perdas de água na distribuição. O estudo mostra que há previsão de uma redução no número de dias chuvosos – o que deve acarretar numa diminuição na oferta de água nos rios de 3,4% ao ano, o que significa cerca de 12 dias anuais de racionamento.

O levantamento também evidencia que a temperatura máxima deverá aumentar cerca de 1º Celsius em comparação aos níveis atingidos em 2023. Já a temperatura mínima terá uma alta estimada de 0,47º Celsius. 

Em função dos aumentos de temperatura, o consumo de água também deve ser ampliado em torno de 12,4% adicionalmente ao que deve crescer em razão dos fatores econômicos.

"As mudanças climáticas têm um papel muito importante nesse contexto, principalmente porque por conta desse aumento da temperatura que vem decorrente das mudanças climáticas. A gente tem um aumento bastante elevado de consumo por conta de secas, de ondas de calor e de tempestades", diz Luana Pretto.

O estudo evidencia que, caso o esperado aumento da demanda não seja acompanhado de redução de perdas, haverá elevação do risco de desabastecimento e pressão aos recursos hídricos por aumento da captação.

Consequências para a população

A aceleração das mudanças climáticas tem agravado os desafios relacionados ao abastecimento de água no Brasil. Regiões onde os índices pluviométricos já são historicamente baixos — como partes do Nordeste e do Centro-Oeste — devem enfrentar impactos ainda mais severos nos próximos anos.

Segundo o estudo, essas áreas podem enfrentar mais de 30 dias de racionamento, o que trará sérias consequências para a saúde e a qualidade de vida da população.

"A falta dessa água traz consequências para a qualidade de vida, como dificuldade de higiene, do uso do banheiro, de ter água para o cozimento dos alimentos – atividades essenciais para o desenvolvimento do cidadão de uma maneira geral", salienta Luana Pretto.

O levantamento aponta que essas regiões apresentam alta probabilidade de ocorrência de cenários de escassez hídrica, exigindo medidas urgentes de mitigação e planejamento.

O que o Brasil precisa fazer para melhorar as estimativas?

Entre 2023 e 2050, o consumo per capita de água deve crescer em média 0,8% ao ano, o que representa um aumento acumulado de 25,3% no período. Ao mesmo tempo, a redução do número de dias de chuva deve comprometer ainda mais a oferta do recurso, criando um cenário preocupante que exige planejamento integrado entre governos, empresas e sociedade, conforme afirma Luana Pretto:

"Então esse cenário aponta que nós precisamos nos planejar hoje e esse planejamento precisa ser um integrado, porque se a gente não fizer nada a gente vai precisar captar 60% a mais de volume de água nos nossos rios. E esse volume de água tende a ser menor por conta desses eventos climáticos extremos."

Confira o que o país precisa fazer, conforme a presidente do Trata Brasil:

  • Ter ações estruturais dos diferentes atores do Brasil de uma maneira geral; como representantes do poder e população;
  • Reduzir o volume de perdas de água;
  • Buscar novos usos de água, como a proveniente de água de reuso, por exemplo, que pode ser utilizada na indústria, limpeza das ruas, etc;
  • Ter eficiência no uso da água, com adoção da tecnologia para menor captação de água.

"Essas ações são realmente bastante complexas, onde cada um precisa fazer a sua ação para que a gente tenha aí uma previsão de um cenário mais otimista para 2050, pois o estudo relata e traz dados, informação e conhecimento de que esse cenário é bastante desafiador", diz.



 Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog /Br 61

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Doação de órgãos: transplantes de intestino delgado e multivisceral entram no SUS

imagem: Breno Esaki/SES-DF/ reprodução

***Atualmente, cinco hospitais já realizam esse tipo de intervenção: um no Rio de Janeiro e quatro em São Paulo. A expectativa é ampliar esse número com novas habilitações.



O Sistema Único de Saúde (SUS) passa a oferecer transplantes de intestino delgado e multivisceral, procedimentos de altíssima complexidade que até então não estavam disponíveis na rede pública. Com essa iniciativa, o Brasil se posiciona entre os países que mais disponibilizam esse tipo de tratamento no sistema público de saúde

A medida beneficia pacientes com falência intestinal irreversível, condição em que o intestino perde a capacidade de digerir e absorver nutrientes essenciais. Com a nova portaria publicada pelo Ministério da Saúde, esses transplantes passam a ser incorporados oficialmente ao SUS.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância estratégica da iniciativa para o fortalecimento da rede pública. "A gente investir no transplante tem um peso enorme para nós, enquanto Ministério da Saúde. Não só para salvar vidas — o que já seria muito importante — mas também para apoiar o trabalho e a dedicação dos profissionais que se dedicam e estudam tanto em relação a isso. Além disso, fortalecer o nosso Programa Nacional de Transplantes provoca impactos positivos no conjunto da nossa rede de saúde."

Segundo dados da pasta, em 2025 já foi realizado um transplante multivisceral em São Paulo. O procedimento foi feito em um paciente do sexo masculino, com idade entre 35 e 49 anos. Atualmente, cinco hospitais já realizam esse tipo de intervenção: um no Rio de Janeiro e quatro em São Paulo. A expectativa é ampliar esse número com novas habilitações.

Reabilitação antes do transplante

Antes de indicar o transplante, o SUS investe na reabilitação dos pacientes. Para isso, o Ministério reajustou em 400% o valor da diária do tratamento. Quatro hospitais já estão habilitados para essa etapa: três em São Paulo e um em Porto Alegre.

"Você diz sim, o Brasil inteiro agradece". Converse com sua família e seja um doador. Para mais informações, acesse o site gov.br/saude.


Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / Br 61

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Vacina para HPV reduz em até 58% os casos de câncer do colo do útero no Brasil


imagem: arquivo / reprodução

***Pesquisa mostra resultados concretos da vacina na prevenção do câncer do colo do útero e tem campanha prorrogada pelo SUS até o fim do ano.

imagem: arquivo / reprodução


A vacina contra o papilomavírus humano (HPV) reduziu em até 58% os casos de câncer do colo do útero no Brasil e em 67% as lesões pré-cancerosas graves, de acordo com estudo da Fiocruz com apoio da Royal Society e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). 

A pesquisa, feita entre 2019 e 2023 com dados do Sistema Único de Saúde (SUS), confirmou a eficácia do imunizante antes da idade indicada para rastreamento, 25 anos, e mesmo em contextos de baixa renda, reforçando seu impacto na prevenção da doença.

O câncer do colo do útero continua sendo o segundo tipo mais comum entre as mulheres brasileiras e estima-se que entre 50% e 70% das pessoas sexualmente ativas entrem em contato com o HPV ao longo da vida. A vacina oferecida gratuitamente pelo SUS é considerada a forma mais eficaz de prevenir a infecção e reduzir o risco de desenvolvimento da doença.

Para ampliar a cobertura, o Ministério da Saúde prorrogou até dezembro de 2025 a vacinação gratuita para jovens de 15 a 19 anos que não receberam o imunizante na idade indicada (9 a 14 anos). A estimativa é alcançar cerca de 7 milhões de adolescentes que ainda não foram vacinados.

HPV: esquema vacinal 

  • Adolescentes imunocompetentes (9 a 14 anos): dose única, substituindo o esquema anterior de duas doses.
  • Pessoas com sistema imunológico comprometido — como pacientes com HIV/AIDS, em tratamento oncológico ou que passaram por transplante — devem receber três doses para garantir maior proteção.
  • A mesma recomendação se aplica a usuários de PrEP (método de prevenção ao HIV) entre 15 e 45 anos e a vítimas de violência sexual com 15 anos ou mais.

Reportagem: Mariana Ramos
Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / Br 61

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Mais de 177 mil famílias terão que devolver Auxílio Emergencial recebido indevidamente


***Notificados devem acessar o site VEJAE para consultar pendências, apresentar defesa ou parcelar o pagamento em até 60 vezes, sem cobrança de juros ou multa!!!

imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/ reprodução



Desde março, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) está notificando famílias que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial pago durante a pandemia de Covid-19. Ao todo, 177,4 mil famílias precisam devolver os valores à União, somando um total de R$ 478,8 milhões. As notificações são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, priorizando os casos com valores mais altos ou maior capacidade de pagamento.

Estão isentos da devolução os beneficiários do Bolsa Família, as pessoas inscritas no Cadastro Único, quem recebeu menos de R$ 1,8 mil e as famílias com renda per capita de até dois salários mínimos ou renda familiar total de até três salários mínimos. Entre os motivos que geram cobrança estão vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda acima do limite legal e duplicidade de pagamento.

A coordenadora-geral de Pagamento e Controle do MDS, Raquel Araújo, orienta que os notificados e aqueles que têm dúvidas acessem o site VEJAE, onde é possível consultar a situação e regularizar eventuais pendências. Segundo ela, "para as pessoas que possuem pendência, lá está explicado o motivo da irregularidade, qual foi o apontamento feito, e o sistema permite o contraditório e a ampla defesa. Então, a pessoa pode apresentar sua defesa, apresentar recurso ou até mesmo fazer diretamente o pagamento, que pode ser via PIX, cartão de crédito ou boleto. Lembrando que pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem cobrança de juros ou multa".

O prazo para pagamento ou início do parcelamento é de até 60 dias a partir da notificação, enquanto a defesa pode ser apresentada em até 30 dias. Caso a justificativa seja negada, o cidadão terá 45 dias para efetuar o pagamento ou recorrer.

Quem não quitar ou regularizar a dívida pode ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadin e nos órgãos de proteção ao crédito. O MDS reforça que não envia links nem boletos por mensagens de celular, WhatsApp ou e-mail. Todas as consultas devem ser feitas exclusivamente pelo site oficial do ministério.

Número de famílias notificadas por estado:

  • Acre (AC): 648 famílias — R$ 1.657.788,00
  • Alagoas (AL): 1.479 famílias — R$ 3.704.551,50
  • Amazonas (AM): 2.640 famílias — R$ 6.706.815,00
  • Amapá (AP): 395 famílias — R$ 983.784,00
  • Bahia (BA): 7.349 famílias — R$ 18.452.919,00
  • Ceará (CE): 3.786 famílias — R$ 9.658.712,00
  • Distrito Federal (DF): 2.168 famílias — R$ 5.884.041,00
  • Espírito Santo (ES): 4.398 famílias — R$ 11.679.842,00
  • Goiás (GO): 6.304 famílias — R$ 16.604.904,50
  • Maranhão (MA): 2.659 famílias — R$ 6.519.607,00
  • Minas Gerais (MG): 21.186 famílias — R$ 56.695.260,50
  • Mato Grosso do Sul (MS): 2.655 famílias — R$ 6.876.424,00
  • Mato Grosso (MT): 3.628 famílias — R$ 9.452.075,00
  • Pará (PA): 4.968 famílias — R$ 12.832.999,50
  • Paraíba (PB): 1.820 famílias — R$ 4.668.997,50
  • Pernambuco (PE): 3.826 famílias — R$ 10.066.912,00
  • Piauí (PI): 1.525 famílias — R$ 3.769.245,50
  • Paraná (PR): 13.259 famílias — R$ 35.996.054,82
  • Rio de Janeiro (RJ): 13.266 famílias — R$ 35.596.761,00
  • Rio Grande do Norte (RN): 1.783 famílias — R$ 4.628.690,00
  • Rondônia (RO): 1.275 famílias — R$ 3.191.082,00
  • Roraima (RR): 487 famílias — R$ 1.262.057,00
  • Rio Grande do Sul (RS): 8.762 famílias — R$ 24.241.122,00
  • Santa Catarina (SC): 9.680 famílias — R$ 26.788.889,60
  • Sergipe (SE): 1.178 famílias — R$ 3.156.699,30
  • São Paulo (SP): 55.251 famílias — R$ 155.047.839,85
  • Tocantins (TO): 1.088 famílias — R$ 2.762.525,00

No total, 177.443 famílias devem devolver R$ 478.895.958,19 aos cofres públicos.

As informações são do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.


Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog /Br 61

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Governo Federal começa a pagar indenização a vítimas do Zika vírus


***As primeiras famílias beneficiadas são aquelas de crianças que já recebem pensão especial prevista por lei de 2020.

imagem: Gov.br/ reprodução



A partir da segunda-feira (29), o Governo Federal iniciou o pagamento da indenização por dano moral para pessoas nascidas no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gravidez. 

O primeiro grupo contemplado são as famílias das crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019 que já recebem pensão especial de um salário mínimo prevista pela Lei 13.985 de 2020.

A indenização será paga em parcela única, na mesma conta bancária onde a pensão é depositada. Quem já fez o pedido de indenização neste ano não precisa apresentar novos documentos ou refazer a solicitação. Se a família já tiver recebido valor judicial pelo mesmo motivo, será preciso optar por um dos benefícios, pois não é permitido acumular os dois. 

As pessoas que também têm direito, mas ainda não recebem essa pensão especial, terão a indenização liberada em data futura que será divulgada pelos canais oficiais do INSS.

"O pagamento da indenização é um direito previsto em lei e representa o reconhecimento da luta dessas famílias ao longo dos últimos anos. O Governo Federal está ao lado de cada uma delas para garantir respeito, reparação e dignidade", afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller.

O Ministério da Saúde já identificou 1.828 crianças com síndrome congênita associada ao vírus Zika entre 2015 e 2023.

Como será o pagamento da indenização?

  • Em parcela única.
  • Correção: o valor será corrigido pela inflação, calculada pelo IBGE, a partir de 2 de julho de 2025 até o dia do pagamento.
  • Isenção: a indenização é isenta de Imposto de Renda.
  • Pensão especial vitalícia

Além da indenização, as famílias também terão direito a uma pensão especial. O valor corresponde ao maior benefício pago pela Previdência Social, e será depositado todos os meses, durante toda a vida da pessoa beneficiada.

Essa pensão ainda conta com: 

  • Abono anual: será calculado da mesma forma que o décimo terceiro dos trabalhadores;
  • Correção: o valor será atualizado pelos mesmos índices e critérios aplicados aos demais benefícios da Previdência Social;
  • Sem tributação: isenção de Imposto de Renda.

O INSS vai divulgar posteriormente tanto a data do primeiro pagamento da pensão especial quanto o calendário completo de repasses.

Como comprovar o direito?

O INSS já está recebendo os pedidos de pensão especial e de indenização por dano moral. A solicitação pode ser feita de forma prática pelo aplicativo Meu INSS (preferencialmente) ou pela Central 135. Não é necessário comparecer a uma agência física, somente se houver convocação do próprio Instituto.

Documentos exigidos

  • Documento de identificação e CPF da pessoa com deficiência e de seu representante legal;
  • Laudo médico emitido por junta médica (pública ou privada) responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência. 

Como deve ser o laudo médico?

O laudo médico deve ser preenchido de forma clara, sem rasuras, em formulário padronizado disponível aqui em portaria do ministério da Previdência Social e conter:

  • Identificação do paciente, diagnóstico clínico e histórico de acompanhamento médico;
  • Observância dos critérios diagnósticos da síndrome, estabelecidos em protocolos oficiais do Ministério da Saúde;
  • Registro expresso da existência da deficiência;
  • Assinatura, número de registro no conselho de classe e carimbo legível de todos os médicos integrantes da junta.

Também devem ser anexados exames complementares, relatórios médicos e outros documentos que comprovem a síndrome. O laudo será analisado pela Perícia Médica Federal, que precisa confirmar a condição de deficiência permanente associada ao vírus. 

Importante: Famílias que já recebem a pensão especial da Lei 13.985 de 2020 estão dispensadas de apresentar novo laudo.

Orientações para o envio

  • No pedido, especificar que se trata de "parcela única e pensão especial – síndrome congênita do vírus Zika";
  • Enviar os arquivos em cores, nos formatos PDF ou imagem;
  • Respeitar o limite de 5 MB por arquivo e até 50 MB no total.

Canais oficiais de atendimento

Atenção: o INSS não envia links por WhatsApp, SMS ou e-mail sobre indenizações. Todo contato oficial é feito somente pelo aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss e pela Central 135

O Governo Federal reafirma seu compromisso de respeito, reparação e acolhimento às famílias atingidas pelo Zika vírus, garantindo que seus direitos sejam plenamente reconhecidos e assegurados.

ASCOM


Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog / ASCOM

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Inscrições para a segunda chamada de médicos no SUS estão abertas

***Estão sendo ofertadas quase três postos em serviços hospitalares e ambulatórios especializados.

imagem: arquivo / reprodução


O Ministério da Saúde abriu as inscrições, na última quinta-feira (2) para a segunda chamada do Projeto Mais Médicos Especialistas. Com a inscrição aberta até o dia 12 de outubro, a iniciativa do Agora tem Especialistas visa ampliar o acesso ao atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS)

Estão sendo ofertadas vagas em quase três mil postos em serviços hospitalares e ambulatórios especializados da rede pública de saúde. Nesses locais, o médico inscrito poderá indicar onde deseja atuar. Em seguida, a partir da compatibilidade entre a escolha do candidato do local de atuação e a disponibilidade de vagas no curso de aperfeiçoamento é que o profissional será alocado para desenvolver as atividades do programa. 

As inscrições podem ser feitas na plataforma da UNA-SUS, com o preenchimento de formulário. Os aprovados serão chamados em futuras convocações, de acordo com a disponibilidade de vagas nas instituições formadoras. 

Áreas de interesse

Foram convocados especialistas das seguintes áreas:

  • Anestesiologia
  • Cirurgia geral
  • Cirurgia do aparelho digestivo
  • Cirurgia oncológica
  • Ginecologia
  • Endoscopia
  • Coloproctologia
  • Gastroenterologia
  • Obstetrícia
  • Cardiologia
  • Oncologia clínica
  • Radiologia
  • Otorrinolaringologia.  

Agora tem Especialistas: o que é?

O programa do governo federal tem como proposta a redução do tempo de espera da população por atendimento, e tem como meta encaminhar 500 especialistas até o fim de 2025. Na primeira etapa, foram selecionados 320 profissionais para atuar em 156 municípios de todas as regiões do país.  

Com duração de 12 meses, o aprimoramento profissional, em sua área de formação, será ministrado por profissionais de hospitais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS) e da Rede Ebserh. Estão incluídos temas como cirurgia coloproctológica com foco em tumores colorretais; cirurgia ginecológica com foco em tumores ginecológicos; oncologia clínica: cânceres prevalentes no SUS; radioterapia: planejamento e execução no SUS; e ultrassonografia mamária diagnóstica e intervencionista.



Reportagem: Amanda Canellas
Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog /Br 61

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CNH sem autoescola: entenda proposta e quais são os próximos passos


***Estimativa é de que custo para adquirir o documento caia 80%!!!

imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil / reprodução



O processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode passar por alterações, já que o governo federal propôs mudanças em relação à obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detran) estaduais.

Caso essa medida seja efetivada, a estimativa é de que custo para adquirir o documento caia 80%. Atualmente, o valor médio chega a mais de R$ 3 mil. Na última quinta-feira (2), o Ministério dos Transportes abriu uma consulta pública acerca do assunto. 

A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil. Ao longo desse período, qualquer pessoa poderá enviar sugestões e contribuições. Na sequência, o texto seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O intuito, de acordo com a Pasta, é modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população, sobretudo em relação às categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). 

O ministro dos Transportes, Renan Filho, entende que o modelo atual é "excludente, caro e demorado", o que impede que milhões de pessoas tenham acesso à habilitação. "Atualmente, 20 milhões de brasileiros dirigem sem carteira de habilitação", disse.

A proposta prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH. 

"São esses exames que atestam se o condutor está devidamente capacitado para dirigir. O objetivo é modernizar o sistema atual, garantindo mais liberdade e economia aos futuros motoristas, sem abrir mão das exigências de segurança viária", pontua o ministério.

Como obter a CNH

A abertura do processo será feita diretamente pelo site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

A partir da implementação do novo modelo, não será mais exigida a carga horária mínima de 20 horas-aula práticas. Isso poderá ser feito por meio de uma contratação de um centro de formação de condutores ou por um instrutor autônomo credenciado pelos Detrans. 

Credenciamento de instrutores autônomos

Os instrutores deverão ser credenciados pelos Detrans. A Senatran deverá permitir a formação desses profissionais via cursos digitais. A preparação poderá ser feita à distância, mas com critérios definidos pelos órgãos competentes, com conteúdos padronizados, avaliação final obrigatória e controle digital. 

Vale destacar que os profissionais não poderão atuar sem credenciamento oficial, ou seja, terão que passar por avaliação e cumprir requisitos legais. Além disso, serão identificados digitalmente na Carteira Digital de Trânsito.

A pasta informou ainda que a medida também prevê facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C – voltada para veículos de carga, como caminhões – D, destinada a transporte de passageiros, como ônibus; e E, para motoristas de carretas e veículos articulados.


Fonte:  DigitalRadioTv / Divulga no Blog /Br 61

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